O Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos chileno foi assinado no dia 05 de agosto na capital do Chile (Santiago). Os objetivos do memorando incluem iniciativas de cooperação técnica, troca de boas práticas e promoção e defesa de direitos. O objetivo do documento é estabelecer um mecanismo de diálogo bilateral em áreas de interesse comum com o objetivo de trabalhar juntos em questões de memória, verdade e direitos das pessoas LGBTQIA+, idosas e com deficiência.

O acordo estabelece o direito à memória e à verdade como parte da visita do Brasil ao Chile em setembro de 2023, em comemoração aos 50 anos do golpe militar que os chilenos sofreram em 1973.

A cooperação no campo da memória e verdade inclui políticas, planos, programas e projetos para promover os direitos das famílias de pessoas desaparecidas; troca de boas práticas na busca de vítimas de desaparecimento forçado, especialmente no contexto do Plano Nacional de Busca de Verdade e Justiça do Chile; e troca de documentação sobre fatos violentos no contexto das ditaduras.

“LGBTQIA+”

As ações voltadas à população LGBTQIA+ incluem leis nacionais sobre identidade de gênero, casamento igualitário, cota de trabalho transgênero, reconhecimento e integridade corporal de pessoas intersexo (principalmente crianças e adolescentes) e sistemas de acolhimento, redes e estratégias de proteção.

As iniciativas completam as boas práticas para a coleta de dados e informações estatísticas relacionadas às pessoas LGBTQIA+, principalmente para dados e indícios ou evidências sobre a população, famílias e moradia, bem como pesquisas e registros administrativos que facilitam a adoção de políticas públicas; medidas para fortalecer o trabalho e o impacto das organizações da sociedade civil que promovem e defendem os direitos das pessoas LGBTQIA+.

Pessoas idosas

Para a população a partir de 60 anos, estão previstos políticas, planos, programas e projetos que visem à promoção do bem-estar e a proteção das pessoas idosas, reconhecendo os seus direitos e a inclusão social, em condições de igualdade e não discriminação; análises, estudos e pesquisas sobre questões de promoção e garantia dos direitos das pessoas idosas, em toda a sua diversidade; e ações destinadas a prevenir e combater a violência e a discriminação contra pessoas idosas.

Pessoas com deficiência

O memorando de entendimento cita políticas, planos, programas e projetos destinados a promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência, especialmente nas áreas de formação profissional e empregabilidade; proteção social; capacitação e empoderamento para o exercício de direitos; acessibilidade ao ambiente físico, informação, comunicação e a sites públicos e páginas web; e análises, estudos e pesquisas sobre temas como modelos de avaliação da deficiência ou incapacidade, modelos de apoio à vida independente/assistência pessoal, produtos/tecnologias assistivas e intervenção precoce.

Também integram as ações as boas práticas para a coleta de dados estatísticos e de informações desagregadas sobre as pessoas com deficiência; ações destinadas a prevenir e combater a violência e a discriminação; e políticas públicas relacionadas ao acesso à justiça das pessoas com deficiência.