O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade no dia 14 de novembro do ano passado, uma resolução que proíbe magistrados de negarem autorização para adoção usando como justificativa critérios como orientação sexual e identidade de gênero dos adotantes.

O objetivo é impedir que casais homoafetivos ou pessoas transgênero sejam preteridos no processo de adoção. O texto também proíbe a discriminação a quem se candidata, sozinho, a adotar uma criança, os pais e mães solo.A resolução estabelece que tribunais e magistrados devem "zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação".

O CNJ afirma, no texto, que o processo de adoção deve observar o interesse das crianças e dos adolescentes e que a idoneidade e a capacidade de exercer a função parental são os critérios que devem balizar a decisão do juiz.

"A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família", discursou o conselheiro Richard Pae Kim, relator da proposta, que coordenou a comissão de juízes responsável pela versão final da resolução apresentada ao plenário do CNJ.

A proposta começou a ser debatida no Conselho Nacional de Justiça a partir de uma sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele e o marido, Rodrigo Groberio, são pais de Gabriel e Mariana. O senador já disse que enfrentou "sistemáticos percalços" até conseguir adotar os filhos.

"O que era espontâneo e simples para outros, como uma certidão de casamento ou mesmo a adoção, era um conjunto de sucessivas batalhas e dificuldades pra nós. Mas a recompensa veio proporcional aos desafios. Os obstáculos da moral, das leis, da violência e da negação da nossa legitimidade como Família, assim com 'F' maiúsculo, nos fez mais unidos e fortes", escreveu nas redes sociais na época em que sofreu ataques homofóbicos durante a CPI da Covid.