A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou no último dia 10 de outubro, por 12 votos a 5, o projeto de lei (PL) que visa proibir o casamento entre pessoas do mesmo gênero no Brasil.

O texto, do relator deputado Pastor Eurico (PL-PE), segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “Este projeto que está assustando todo mundo não tem a mínima chance eventualmente de virar lei, porque, se virar lei, é inconstitucional”, defende Maria Berenice Dias, advogada e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A jurista também é fundadora e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, referência em Direito Homoafetivo e de Gênero no Brasil.

“O único significado deste projeto é chamar atenção para que os movimentos sociais pressionem por uma legislação. Eu consegui esses avanços jurisprudenciais, ao criar comissões de diversidade sexual em todo o Brasil, mais de 200, para qualificar os advogados para baterem nas portas do Judiciário, buscando o reconhecimento dos direitos homoafetivos”, afirma a jurista que afirma que “foi isso que levou o Supremo [Tribunal Federal (STF)] a reconhecer [os direitos LGBTs]".

“Criamos a Comissão Nacional da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados, da qual fui presidente durante oito anos. Nós elaboramos o projeto de lei [que garante o casamento homoafetivo], e dizem que é o mais completo do mundo, porque não só regula todos os direitos como também altera toda a legislação restante que exclui [as pessoas LGBTs], ou fala em homem ou uma mulher. O projeto fala em pessoas.”

Maria Berenice conta que o projeto foi apresentado por iniciativa popular, “com 100 mil assinaturas”. Ela continua: “Foi um trabalho de seis anos colhendo as assinaturas. Eu tive que mandar fazer um armário no meu apartamento para poder abrigar os documentos.”

“E o que que aconteceu? A mesma coisa com todos os projetos de lei, acabou sendo arquivado. [...] Temos um Congresso Nacional conservador? Temos, mas não tem outro caminho que não seja buscar uma regulamentação legal. Nesse sentido que deveria se movimentar todas as entidades que se atentam às questões do direito desta população.”